Archive for the ‘institutos públicos’ Category

ITIJ sem fiscal

sbado, abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..
Apesar da «vulnerabilidade» da área das tecnologias da informação, o ITIJ não terá órgão fiscalizador.

Lei Quadro dos Institutos Públicos

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
É republicada a Lei Quadro dos Institutos Públicos.

Cinemateca, Cinema, Audiovisual e Arqueologia

sbado, maro 31st, 2007

À medida que vão mudando os nomes das instituições que foram convertidas em Institutos Públicos, vão sendo publicados os respectivos estatutos.

Portaria n.º 374/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;

Portaria n.º 375/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Aprova os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

Portaria n.º 376/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – nistérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

Portaria n.º 377/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30 – nistérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura – prova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P..

Novo estatuto do gestor público

quarta-feira, maro 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 71/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – aprovou o novo estatuto do gestor público e revogou o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.