Foi publicada a Portaria n.º 139/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29, que aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.
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