Archive for the ‘Inspecção da administração pública’ Category

Novo regime jurídico da inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Terça-feira, Julho 31st, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 276/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado