MRA Newsletter

Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.