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Alterado o regime dos inquéritos parlamentares

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicada a Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Assembleia da República – que procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).