Archive for the ‘indemnização’ Category

Confisco ou expropriação sem indemnização?

quarta-feira, abril 25th, 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por furo PS1 e furo PS2, construídos na Mata do Urso, concelho de Pombal.
Vale a pena ler e meditar.