Archive for the ‘incompatibilidades’ Category

Parlamento recomenda ao Governo que intervenha no negócio da consultoria de gestão

Domingo, Março 23rd, 2008

Para que não haja quaisquer dúvidas de que é o Governo quem, de motu proprio, vai intervir no negócio da consultoria de gestão relativa ao cumprimento do QREN, é a Assembleia da República quem toma a iniciativa de recomendar/pedir que o faça, para «ajudar» as empresas…
Trata-se de um mau caminho, que potencia o favorecimento pessoal no plano das consultorias e da concessão de subsidios e ajudas e retira transparência ao mercado.

É cada vez mais urgente que se clarifique a questão das incompatibilidades relativas ao exercício das profissões de consultadoria, incluindo a advocacia, mas não excluindo os economistas e demais consultores.

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.

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Declarada inconstitucionalidade de norma relativa às incompatibilidades dos titulares de cargos públicos

Sábado, Julho 28th, 2007
Foi publicado o Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Tribunal Constitucional – que se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.

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