O Despacho n.º 24930/2007, D.R. n.º 209, Série II de 2007-10-30 – Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro – alterou o sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM) – auxílios de minimis nas referidas pela Comissão Europeia.
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