O Conselho de Ministros aprovou um novo regime do Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento das Empresas que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aplicáveis no território do Continente, durante o período de 2007 a 2013.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este diploma tem como objectivo definir as condições a que deve estar sujeita a utilização dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas enquanto instrumento fundamental das políticas públicas de dinamização económica, designadamente em matéria da promoção da inovação e do desenvolvimento regional, independentemente da sua fonte de financiamento comunitária, nacional ou de outra natureza.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este diploma tem como objectivo definir as condições a que deve estar sujeita a utilização dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas enquanto instrumento fundamental das políticas públicas de dinamização económica, designadamente em matéria da promoção da inovação e do desenvolvimento regional, independentemente da sua fonte de financiamento comunitária, nacional ou de outra natureza.
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