Dois diplomas:
Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 -Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis;
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 – Nuso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.
Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 -Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis;
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 – Nuso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.
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