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As regras que estabelecem limitações ao uso das áreas percorridas por incêndios – nomeadamente a probição de construção ou loteamento pelo período de dez anos – podem ser excepcionadas por decisão política, a requerimento dos interessados ou por proposta dos municípios.

Essencial é que não haja prova de que o promotor deu causa aos incêndios.

O diploma que altera o regime jurídico aplicável às áreas ardidas é o Decreto-Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que contém a «terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.»

O Governo aprovou um diploma que que«visa assegurar a gestão integrada do dispositivo de meios aéreos adquiridos para a prevenção e o combate aos incêndios florestais, criando, sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a EMA, Empresa de Meios Aéreos, S.A..»
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros «a EMA é responsável pela gestão do dispositivo de meios aéreos que, para além da missão primária de prevenção e combate a incêndios florestais, pode também ser utilizado para missões distintas, tais como a vigilância de fronteiras, a recuperação de sinistrados, a segurança rodoviária e o apoio às forças e serviços de segurança, a protecção e socorro.»