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Incapacidade para o trabalho

terça-feira, janeiro 23rd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22, que clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.