MRA Newsletter

Foi publicado o Despacho n.º 9381/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24 – Presidência do Conselho de Ministros – Instituto da Comunicação Social, I. P.- que estabelece a lista dos documentos para efeitos de instrução dos processos de candidatura ao incentivo à leitura (vulgo subsídio à imprensa).

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o «regime de incentivo à leitura de publicações periódicas».

Trata-se do novo regime do «porte-pago» por via do qual o Estado subsidia os custos de expedição postal de publicações periódicas.

O texto do diploma é de péssima qualidade e o diploma é sintomático de um absoluto deserto de ideias. Depois de ter anunciado uma aposta na Internet, o governo recuou e vai continuar a subsidiar curas e sinecuras, ao mesmo tempo que exige sacrifícios aos que precisam de cuidados de saúde.