MRA Newsletter

Informação sobre o SAFT-PT pode ser agora consultada no site sobre este ficheiro normalizado, da maior importância para as empresas.
O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes-Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis, que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico, independentemente do programa utilizado e relativamente a um determinado período específico de dados.
A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa.

Foi publicada a Portaria n.º 13/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento.

O Governo quer entregar uma grande parte da cobrança de impostos aos privados para diminuir o peso das secções de cobrança e património.
Segundo o Diário de Notícias, este projecto poderá vir a afectar dois mil trabalhadores das Finanças.

A Administração Fiscal está a planear entregar em 2008 aos privados – à banca e outras instituições financeiras, juntas de freguesia e câmaras municipais – boa parte dos serviços de cobrança de impostos, através de “novos protocolos”. A intenção está inscrita nas “Orientações Estratégicas”, um documento prévio ao “Plano de Actividades” da máquina fiscal para o próximo ano.

Fonte: Verbo Jurídico

A informatização das matrizes prediais rústicas, que rondam os 12 milhões, deverá estar concluída até Julho do próximo ano. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, na 3ª Conferência Anual da Ordem dos Economistas. Esta é uma das medidas inseridas na proposta de Orçamento de Estado de 2008 com vista à redução dos custos de contexto e, no entender do governante, «vai facilitar a vida aos contribuintes».

Fonte: Agência Financeira

O Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a legislação que altera as declarações e dados a comunicar à Administração Fiscal pelas entidades patronais. Já no próximo ano os contribuintes devem encontrar novos dados pré-preenchidos no modelo 3 do IRS.

As pessoas singulares vão passar a confirmar também nas suas declarações electrónicas dados como os valores retidos pelas entidades patronais no que diz respeito às contribuições obrigatórias para a Segurança Social ou para os regimes complementares de protecção social, subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Os coeficientes de localização a que se refere o artº 42º do CIMI foram alterados, nalguns concelhos pela Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20.
Uma alteração a ter em conta para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.