Archive for the ‘impostos’ Category

Novas regras relativas à incorporação de biocombustíveis nos combustiveis fósseis

quinta-feira, fevereiro 7th, 2008

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05Presidência do Conselho de Ministros – aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis.

Um diploma a ler muito atentamente, até porque está muito mal escrito…

Disponível informação sobre o SAFT-PT

sexta-feira, janeiro 25th, 2008

Informação sobre o SAFT-PT pode ser agora consultada no site sobre este ficheiro normalizado, da maior importância para as empresas.
O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes-Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis, que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico, independentemente do programa utilizado e relativamente a um determinado período específico de dados.
A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa.

Aprovado modelo de declaração relativo a donativos (M25)

sexta-feira, janeiro 4th, 2008

Foi publicada a Portaria n.º 13/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento.

Governo projecta entregar cobrança de impostos a privados.

segunda-feira, dezembro 31st, 2007

O Governo quer entregar uma grande parte da cobrança de impostos aos privados para diminuir o peso das secções de cobrança e património.
Segundo o Diário de Notícias, este projecto poderá vir a afectar dois mil trabalhadores das Finanças.

A Administração Fiscal está a planear entregar em 2008 aos privados – à banca e outras instituições financeiras, juntas de freguesia e câmaras municipais – boa parte dos serviços de cobrança de impostos, através de “novos protocolos”. A intenção está inscrita nas “Orientações Estratégicas”, um documento prévio ao “Plano de Actividades” da máquina fiscal para o próximo ano.

Fonte: Verbo Jurídico

Matrizes rústicas serão informatizadas até Julho de 2008

domingo, novembro 25th, 2007

A informatização das matrizes prediais rústicas, que rondam os 12 milhões, deverá estar concluída até Julho do próximo ano. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, na 3ª Conferência Anual da Ordem dos Economistas. Esta é uma das medidas inseridas na proposta de Orçamento de Estado de 2008 com vista à redução dos custos de contexto e, no entender do governante, «vai facilitar a vida aos contribuintes».

Fonte: Agência Financeira

Isentas as mais valias quando reinvestidas em casa própria no espaço da UE

sexta-feira, novembro 2nd, 2007

O Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

Governo aprovou alteração ao modelo de declaração do IRS

domingo, setembro 9th, 2007

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a legislação que altera as declarações e dados a comunicar à Administração Fiscal pelas entidades patronais. Já no próximo ano os contribuintes devem encontrar novos dados pré-preenchidos no modelo 3 do IRS.

As pessoas singulares vão passar a confirmar também nas suas declarações electrónicas dados como os valores retidos pelas entidades patronais no que diz respeito às contribuições obrigatórias para a Segurança Social ou para os regimes complementares de protecção social, subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Portugueses preferem internet para declarações de impostos

quinta-feira, maio 31st, 2007
«Pela primeira vez, os contribuintes portugueses preferiram em maior número entregar as suas declarações de IRS através da Internet do que recorrer aos tradicionais formulários em papel.
De acordo com dados hoje divulgados pelo Ministério das Finanças, 60% do universo de contribuintes optou pela “net” este ano, o que traduz um aumento de 27,3% face a 2006. Já as declarações em papel baixaram 20,3%.» – informa o Jornal de Negócios.

Portugueses melhoram cumprimento das obrigações fiscais

sbado, maio 19th, 2007
O Ministério das Finanças anunciou que as regularizações voluntárias de correcções à matéria colectável, na sequência de intervenção da Inspecção Tributária, cresceram mais de 50% no primeiro quadrimestre de 2007, por comparação com o mesmo período do ano anterior.
Num comunicado difundido pelo Portal do governo, o MF avisa que ao longo do ano, a Inspecção Tributária irá prosseguir a linha de actuação iniciada no princípio de 2007, nomeadamente no que respeita a um maior enfoque nas empresas e, consequentemente, nos valores por estas declarados nas declarações Modelo 22, incluindo as referentes ao exercício de 2006 que, e para a generalidade dos contribuintes, será entregue até ao final do corrente mês de Maio.

Impostos na Europa

tera-feira, maio 15th, 2007
A Comissão Europeia editou uma base de dados sobre os impostos na Europa. Um instrumento de uma grande utilidade para quem pretenda investir na União Europeia.

Notas sobre as alterações introduzidas pelo OE-2007

domingo, janeiro 7th, 2007
O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi publicado em 29/12/2006.
Cátia Geraldes anota as alterações mais relevantes da nova legislação.
Recomendamos uma leitura atenta.

COEFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO

sbado, setembro 23rd, 2006

Os coeficientes de localização a que se refere o artº 42º do CIMI foram alterados, nalguns concelhos pela Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20.
Uma alteração a ter em conta para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.