Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse
Archive for the ‘imigrantes’ Category
Lei facilita vistos para estudantes dos PALOP e de paises terceiros
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Regime dos estrangeiros da R.A. da Madeira
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
8.500 vistos de residência até ao final de 2008
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.
Continuamos a aconselhar os estrangeiros que pretenda imigrar para Portugal a seguir, de forma rigorosa, a tramitação imposta pelas leis.
Não faz nenhum sentido – e é motivo de grandes dissabores – tentar residir em Portugal sem o preenchimento dos requisitos legais.
Todos os dias são devolvidos aos seus paises cidadãos que embarcam cheios de promessas de cumprimento impossível…
As novas regras da Imigração para Portugal
Segunda-feira, Dezembro 10th, 2007
Todos os dias recebemos dezenas de pedidos de informação sobre as novas regras da imigração para Portugal.
Com frequência somos solicitados a dar assistência a cidadãos – especialmente brasileiros – que são retidos no aeroporto de Lisboa porque declaram à polícia que vão procurar trabalho o país.
Em tese, é admissivel que um cidadão brasileiro (que não carece de visto para entrar em Portugal) possa entrar no país para procurar trabalho. Mas, na realidade, se afirmar essa intenção à polícia de fronteiras (SEF) é repatriado.
Portugal flexibilizou a imigração e está a fazer um enorme esforço no sentido de pôr termo à imigração ilegal.
Se um cidadão brasileiro quiser ir a Portugal procurar um patrão, pode fazê-lo como turista. Pode entrar no país e permanecer nessa qualidade durante 90 dias, desde que prove na fronteira que tem consigo recursos que lhe permitem viver em Portugal durante esse tempo.
Se encontrar um patrão que lhe dê emprego deve celebrar com ele um contrato de trabalho ou um contrato-promessa de trabalho e regressar ao seu país, para pedir um visto.
Não deve viajar com a convicção de que pode ficar em Portugal, porque isso não é possível. Mas talvez nem precise de ir a Portugal para encontrar emprego.
O site oficial NetEmprego contém milhares de ofertas de emprego a que qualquer estrangeiro pode responder.
Recomendamos aos candidatos à imigração a leitura cuidadosa da FAQ do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que responde a uma boa parte das suas questões
Publicada regulamentação da Lei dos Estrangeiros
Segunda-feira, Novembro 5th, 2007Dois importantes diplomas, regulamentando a Lei dos Estrangeiros:
O Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 – Ministério da Administração Interna – que define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 – Ministério da Administração Interna – que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Imigração: protocolo entre Portugal e a Rússia
Sexta-feira, Outubro 19th, 2007
Foi publicado o Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros –
que aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
Conferência sobre tráfico de seres humanos no Porto
Quarta-feira, Setembro 12th, 2007
No âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, a cidade do Porto acolherá nos dias 8 e 9 de Outubro, um Seminário da União Europeia subordinado ao tema Género e Tráfico de Seres Humanos – anunciou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na 7ª Conferência da Aliança contra o Tráfico de Pessoas.
MAI discursa sobre nova política de imigração
Quarta-feira, Setembro 12th, 2007
«Por si só, a imigração não constitui pois a solução a longo prazo para a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento da população. Mas, a curto e médio prazo, a imigração laboral – no quadro do conjunto de medidas da Estratégia de Lisboa destinadas a aumentar a competitividade da economia da UE – pode contribuir para compensar as consequências desta evolução demográfica, revelar-se crucial para a satisfação das necessidades do mercado laboral, e assegurar o crescimento económico. Há, de facto, necessidade de mão-de-obra em determinados sectores da economia da UE que não pode ser compensada pelo mercado de trabalho interno, fenómeno que se verifica em todo o leque de ocupações, desde os trabalhadores ditos indiferenciados até aos quadros altamente qualificados. »
Palavras do Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, num interessante discurso sobre a política europeia da imigração
SEF recebeu 900 mil chamadas em 5 dias
Quinta-feira, Agosto 23rd, 2007
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informou que recebeu 900 mil chamadas em cinco dias, em razão das recentes alterações da Lei dos Estrangeiros, o que obrigou o serviço a adoptar medidas especiais.
Tais medidas visam, especialmente, o atendimento dos casos especiais previstos no artº 88º,2 da nova lei e podem ser consultadas no site do SEF.
Ex-militares portugueses não carecem de visto para entrar no País
Domingo, Julho 15th, 2007Os cidadãos estrangeiros que prestaram serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas não carecem de visto para autorização de residência temporária em Portugal, podendo entrar livremente no País, a partir do dia 3 de Agosto.
A medida, constante do artº 122º, 1 al. h) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, beneficia milhares de cidadãos das antigas colónias portuguesas e do ex-Estado da Índia.
Nova Lei dos Estrangeiros facilita imigração para Portugal
Quarta-feira, Julho 4th, 2007Foi publicada a Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República – que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A grande novidade do diploma está na facilitação da contratação de estrangeiros por empresas nacionais e da legalização de trabalhadores e quadros pelas empresas portuguesas que exercem actividade em Portugal.
Novos programas comunitários em matéria de imigração
Quarta-feira, Junho 6th, 2007Três decisões da Comissão:
Decisão nº 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho.
Decisão nº 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Publicada a lista de subsídios às associações de imigrantes
Sábado, Maio 19th, 2007Foi publicado o Relatório n.º 3/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas – que torna pública a lista de associações de imigrantes que, durante o ano de 2006, foram apoiadas financeiramente pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), bem como o tipo de apoio e os respectivos montantes.
Plano para a Integração dos Imigrantes – um projecto infeliz
Quinta-feira, Maio 3rd, 2007Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, D.R. n.º 85, Série I, Suplemento de 2007-05-03 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).
Trata-se, em nossa opinião, de um projecto infeliz a vários títulos, que vem a público como peça de pura propaganda.
Em primeiro lugar, Portugal não é um país de imigração. Bem pelo contrário: os portugueses continuam a emigrar e a migrar dentro das fronteiras da União Europeia.
A onda de imigração que ocorreu no período do pleno emprego já acabou e os imigrantes que ficaram no país ( e que não são muitos) estão perfeitamente integrados.
Mas pior do que isso tudo – porque cheira a uma mistura de xenofobia com oportunismo – são programas especialmente dedicados a manter o emprego a um multidão de párias que não terão utilidade social se se produzir uma integração efectiva.
Falamos com a autoridade de quem, nos tempos daquela onda, fez serviço cívico e assistiu milhares de imigrantes em dificuldades em Portugal.
Hoje, que a onda passou, a melhor homenagem que se poderia prestar aos imigrantes seria dizer-lhes que são cidadãos, iguais aos outros e que, por isso mesmo, não precisam de serviços especiais.
Este programa é daqueles que discriminam e impedem o progresso.
A sua simples existência – e o emprego que ele justifica – é um apelo à segregação e à criação de barreiras à integração.
Só não vê isso quem não quer ver…
Brasileiros lideram imigração ilegal em Portugal
Segunda-feira, Abril 2nd, 2007Os brasileiros são 31,7% dos imigrantes em situação irregular em Portugal, segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) português referentes a 2006, divulgados pelo Ministério luso da Administração Interna na última quinta-feira.
Dos cerca de 50 mil estrangeiros identificados em Portugal em 2006, 8,1% eram ilegais e foram detidos, o que corresponde a cerca de quatro mil pessoas. Destes, quase um terço (1,28 mil) eram brasileiros, que foram seguidos por romenos (25,6%) e os búlgaros (25,4%).De acordo com o documento, 919 cidadãos estrangeiros em situação irregular foram expulsos de Portugal no ano passado.
Fonte: Lusa
Aprovado o Plano para a Integração dos Imigrantes
Sexta-feira, Março 9th, 2007Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado o Plano para a Integração dos Imigrantes.
O comunicado salitenta que o Plano «resulta da reunião dos contributos dos diferentes ministérios com os contributos resultantes do período de discussão pública, constitui, assim, um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.»
Mantém-se, em nossa opinião erradamente, uma lógica segregacionista nas políticas de imigração, que, para além de custar milhões de euros, mantém as «diferenças» entre os imigrantes e os nacionais.
Ultrapassado o quadro de crise que vivemos há anos, nada justifica que se mantenham estruturas vocacionadas para a efetiva marginalização dos imigrantes, por via da sua diferenciação.
Plano Oportunidades para Todos
Domingo, Fevereiro 25th, 2007O Primeiro-Ministro, José Sócrates, presidiu à apresentação do Plano Nacional de Acção do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a 23 de Fevereiro.
Alguns governantes começam a ter a noção da importância dos imigrantes no quadro da economia portuguesa, mas este governo, que está no poder há dois anos, continua a fechar os olhos à exploração de milhares de imigrantes ilegais.
Um contrasenso, ou muito mais do que isso. Só em impostos e prestações para a Segurança Social, o país perde milhões… Mas alguém ganha com isso, obviamente.
De outro lado, são os efeitos reflexos do circulo vicioso: qualquer empresa séria que queira colocar um colaborador novo em Portugal terá que esperar meses até conseguir regularizar a situação.
Este país continua recheado de «pequenos» poderes.
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