Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse
Archive for the ‘imigração’ Category
Lei facilita vistos para estudantes dos PALOP e de paises terceiros
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Regime dos estrangeiros da R.A. da Madeira
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
8.500 vistos de residência até ao final de 2008
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.
Continuamos a aconselhar os estrangeiros que pretenda imigrar para Portugal a seguir, de forma rigorosa, a tramitação imposta pelas leis.
Não faz nenhum sentido – e é motivo de grandes dissabores – tentar residir em Portugal sem o preenchimento dos requisitos legais.
Todos os dias são devolvidos aos seus paises cidadãos que embarcam cheios de promessas de cumprimento impossível…
SEF despachou 700 autorizações de residência
Quinta-feira, Dezembro 20th, 2007
De acordo com dados disponibilizados na segunda-feira pelo SEF, desde 3 de agosto, chegaram 19.714 manifestações de interesse por autorizações de residência, sendo que 700 já tiveram despacho positivo dos serviços.
“Fazemos um balanço extremamente positivo deste processo. Mais de 19 mil pessoas já fizeram chegar os seus dados ao SEF e um número significativo destas já obteve parecer positivo”, comentou Manuel Jarmela Palos, diretor nacional do SEF, em discurso na cerimônia desta terça.
Segundo Jarmela Palos, nem todos os solicitantes conseguiram adquirir a autorização de residência, mas “isto acontecerá nos próximos dias”.
Desde agosto deste ano, foram emitidas 30.762 autorizações de residência, sendo que 22.570 foram novas autorizações dadas a estrangeiros registrados antes de 2007-2008, 2.242 foram entregues a estrangeiros registrados desde o início deste ano e 5.950 foram renovações.
Fonte: Lusa Brasil
As novas regras da Imigração para Portugal
Segunda-feira, Dezembro 10th, 2007
Todos os dias recebemos dezenas de pedidos de informação sobre as novas regras da imigração para Portugal.
Com frequência somos solicitados a dar assistência a cidadãos – especialmente brasileiros – que são retidos no aeroporto de Lisboa porque declaram à polícia que vão procurar trabalho o país.
Em tese, é admissivel que um cidadão brasileiro (que não carece de visto para entrar em Portugal) possa entrar no país para procurar trabalho. Mas, na realidade, se afirmar essa intenção à polícia de fronteiras (SEF) é repatriado.
Portugal flexibilizou a imigração e está a fazer um enorme esforço no sentido de pôr termo à imigração ilegal.
Se um cidadão brasileiro quiser ir a Portugal procurar um patrão, pode fazê-lo como turista. Pode entrar no país e permanecer nessa qualidade durante 90 dias, desde que prove na fronteira que tem consigo recursos que lhe permitem viver em Portugal durante esse tempo.
Se encontrar um patrão que lhe dê emprego deve celebrar com ele um contrato de trabalho ou um contrato-promessa de trabalho e regressar ao seu país, para pedir um visto.
Não deve viajar com a convicção de que pode ficar em Portugal, porque isso não é possível. Mas talvez nem precise de ir a Portugal para encontrar emprego.
O site oficial NetEmprego contém milhares de ofertas de emprego a que qualquer estrangeiro pode responder.
Recomendamos aos candidatos à imigração a leitura cuidadosa da FAQ do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que responde a uma boa parte das suas questões
José Magalhães fala sobre nova lei da imigração
Sábado, Novembro 10th, 2007
Numa reunião com associações de imigrantes, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna sublinhou que a nova lei de Estrangeiros não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta muitas novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.
Segundo o Portal do Governo , embora uma das questões que mais pedidos de esclarecimento suscitou tenha a ver com a aplicação do artigo 88º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que prevê um mecanismo de manifestação de interesse na aplicação de um regime excepcional, o SEAAI alertou para o facto de a lei não ter definido uma via única para dar resposta a justas aspirações de pessoas que residem e trabalham em Portugal.
Foi salientado, que há múltiplas vias, muitas oportunidades de ficar em situação legal:
- Via própria para estrangeiros filhos de imigrantes legais
- Via especial para crianças que frequentam os vários graus de ensino e seus pais;
- Via para quem já teve e perdeu a nacionalidade portuguesa;
- Via especial para vítimas de tráfico de seres humanos;
- Via especial para vítimas de exploração laboral;
- Novas regras para a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias ou outras de interesse público.
O SEAAI apelou a que se estude bem a lei para encontrar a boa forma de resolver cada problema específico, com o apoio do SEF, que mobilizará todos os seus meios de informação para assegurar esse apoio. Serão também mantidas as linhas especiais de contacto directo com as associações de imigrantes cuja criação foi determinada pelo MAI no mês de Agosto, intensificando-se o seu uso para acelerar a tramitação de candidaturas e manifestações de interesse avalizadas pelas associações credenciadas.
Publicada regulamentação da Lei dos Estrangeiros
Segunda-feira, Novembro 5th, 2007Dois importantes diplomas, regulamentando a Lei dos Estrangeiros:
O Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 – Ministério da Administração Interna – que define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 – Ministério da Administração Interna – que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Governo aprovou regulamento da Lei dos Estrangeiros
Domingo, Setembro 9th, 2007
Segundo o comunicado oficial, constante do Portal do Governo, Conselho de Ministros de 30 de Agosto aprovou um diploma que vem criar mecanismos mais simples e céleres de apreciação e decisão dos pedidos, definindo um modelo de organização e de procedimentos que serve os cidadãos imigrantes, as empresas e a economia e que corresponde plenamente a uma administração moderna e eficiente. Definem-se os requisitos de prova documental e outros que devem ser observados pelos cidadãos (reduzidos ao mínimo indispensável) e criam-se canais que facilitam os fluxos de informação entre serviços.
MAI lançou site sobre imigração
Domingo, Setembro 9th, 2007
O Ministério da Administração Interna lançou o site IMIGRANTE.PT com o qual pretente melhorar a informação sobre as condições da imigração para Portugal.
O site contém uma interessante FAQ comparativa da lei anterior com a lei recentemente publicada.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras reformulou recentemente o seu site, que o apresenta agora como a sua porta para o futuro.
Uma colectânica de legislação actualizada é um interessante instrumento do site.
SEF deteve empresário em Barcelos
Domingo, Setembro 9th, 2007
Numa nota à comunicação social, o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras anunciou que realizou uma operação destinada ao cumprimento de um mandado de detenção, emitido contra um cidadão estrangeiro, residente legal no país, proprietário de uma empresa do ramo têxtil, por o mesmo se encontrar indiciado nos crimes de auxílio à imigração ilegal e angariação de mão de obra ilegal.
As buscas realizaram-se na referida empresa e na casa do arguido, tendo sido apreendida uma arma de fogo, computadores e documentação diversa relacionada com as actividades ilícitas investigadas.
O arguido angariava, no seu país de origem, cidadãos para trabalhar na sua empresa, os quais auxiliava a entrar em Portugal na falsa qualidade de turistas.
Em território nacional, não celebrava contratos de trabalho nem regularizava a situação destes trabalhadores junto da Segurança Social, utilizando a sua situação de ilegalidade para exercer sobre eles coacção psicológica no intuito de os sujeitar a condições de trabalho degradantes.
Regulamentação da Lei da Imigração confere poderes especiais ao director-geral do SEF
Quarta-feira, Agosto 8th, 2007
O projecto de diploma que regulamentará a nova Lei da Imigração deverá conferir poderes especiais ao director-geral do SEF para decidir os casos pendentes de regularização.
Segundo avança a edição desta quarta-feira do jornal Público, este procedimento excepcional permite, ao abrigo do artigo 54, a apreciação do pedido de legalização, tendo em conta a «excepcionalidade» da situação, designadamente, por «motivos de força maior; ou por razões pessoais ou profissionais atendíveis».
Esta questão foi, de resto, de acordo com o diário, uma das mais discutidas no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (Cocai), reunido ontem precisamente para discutir o documento, e onde esteve presente o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o seu secretário de Estado, José Magalhães.
Entrou em vigor na nova lei dos estrangeiros
Sexta-feira, Agosto 3rd, 2007A nova Lei dos Estrangeiros que define as novas condições e procedimentos da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração, entrou em vigor esta sexta-feira, dia 3 de Agosto.
O diploma prevê, entre outros, a criação de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal sempre que tenham qualificações para se inscrever numa bolsa de emprego.
O combate à burocracia nos procedimentos administrativos e na atribuição dos títulos; a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para quadros qualificados são outras das novas medidas previstas na Lei.
Entre as principais alterações figuram ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais e a criminalização dos casamentos por conveniência.
Fonte: Portal do Cidadão
Dois novos regulamentos em matéria de imigração
Quinta-feira, Agosto 2nd, 2007O Jornal Oficial publicou dois novos regulamentos europeus em matéria de imigração:
– O Regulamento (CE) nº 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros.
– Regulamento (CE) nº 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.
Advogada pronunciada por crime de apoio à imigração ilegal
Quinta-feira, Agosto 2nd, 2007A advogada Elisabete Chaves está em prisão preventiva devido ao alegado envolvimento em rede de emigração ilegal. Elisabete Chaves, advogada de Barcelos, de 35 anos, em prisão preventiva há 15 meses, foi prounciada por 252 crimes dos 665 de que estava acusada, relacionados com auxílio à emigração ilegal e falsificação.
Fonte: Correio da Manhã
Conselho Nacional da Imigração do Brasil foi a Lisboa, preocupado com a situação dos brasileiros residentes em Portugal
Domingo, Julho 15th, 2007Uma delegação do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Brasil está em Lisboa para estabelecer diálogo com as comunidades brasileiras no exterior e conhecer os seus problemas. Segundo o Ministério do Trabalho brasileiro, estima-se que cerca de cem mil brasileiros, entre regularizados e ilegais, vivam hoje em Portugal.
O Conselho elaborou um questionário com 42 perguntas para traçar o perfil dos brasileiros emigrantes.
Fonte: Portugal Digital
Vítimas de redes de tráfico e de auxilio à imigração ilegal favorecidas pela nova Lei dos Estrangeiros
Domingo, Julho 15th, 2007As vítimas de redes de tráfico de pessoas e de organizações de auxílio à imigração ilegal, de qualquer natureza, gozam de uma protecção especialíssima no quadro da nova Lei dos Estrangeiros (artº 109º e seguintes).
Essas pessoas podem pedir autorização de residência, desde que se preencham alguns requisitos legais, entre os quais está o da colaboração com as autoridades policiais.
Parece irrelevante que os crimes em causa se encontrem prescritos ou não.
As pessoas que, nesse quadro, não disponham de meios de subsistência, podem pedir apoio do Estado e beneficiarão de assistência na saúde e de assistência psicológica.
Estas disposições vão permitir a regularização de milhares de imigrantes residentes em Portugal em situação ilegal.
IMIGRAÇÃO – Nova lei dos estrangeiros vai facilitar a contratação de imigrantes e a instalação de profissionais liberais
Domingo, Julho 15th, 2007A Lei nº23/2007, de 4 de Julho, que define o novo regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português vai facilitar a contratação de imigrantes estangeiros e a instalação de profissiomais liberais que desejem exercer a sua actividade em Portugal, depois de obterem inscrição junto das respectivas ordens profissionais.
Sem prejuizo da manutenção de plafonds para a imigração, a contratação estrangeiros passa a ser facilitada.
O estrangeiro que conseguir ser contratado por uma empresa portuguesa, nomeadamente por recurso à rede NetEmprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem o seu direito de residência em Portugal, praticamente garantido, em condições de absoluta regularidade.
De outro lado, ficou absolutamente clarificada a situação dos profissionais liberais: um advogado, um médico ou um engenheiro estrangeiro que se inscreva na respectiva ordem profissional em Portugal e queira exercer a sua actividade no país, pode fazê-lo praticamente sem nenhuma limitação, desde que não tenha informações negativas no sistema de informação Schengen e comprove ter meios susficientes para a sua subsistência.
A lei vem ainda facilitar a residência em Portugal de imigrantes que sejam pequenos investidores e que aí constituam sociedades e procedam a investimentos.
Numa primeira leitura atenta do diploma, concluimos que uma boa parte dos casos que nos foram confiados na vigência do regime anterior teria um tratamento muito mais fácil no quadro da nova lei.
Salientamos os casos de regularização da situação dos quadros superiores de companhias internacionais, que até agora constituia um doloroso calvário e o reagrupamento familiar dos membros do agregado das mesmas pessoas.
Portugueses enfrentam dificuldades de legalização no Brasil
Domingo, Julho 8th, 2007Portugueses que pretendem desenvolver actividades profissionais no Brasil têm visto aumentar as dificuldade para legalizar a sua situação.
A denúncia consta do próprio blog da Embaixada de Portugal em Brasília, que refere a situação concreta do empresário Jorge Rebelo de Almeida, presidente do Grupo Vila Galé, reproduzida no jornal Destak.
Depois de um período em que funcionava relativamente bem, graças ao zelo de uma funcionária que se tornou famosa pela sua eficácia, a Srª Hebe Carvalho, o Conselho Nacional de Imigração nem sequer responde às questões que lhe são colocadas.
De outro lado, verifica-se uma completa desarticulação desta entidade com as demais entidades que intervêm nos processos de legalização de imigrantes – a Polícia Federal e os consulados – não oferecendo nenhuma fiabilidade as informações prestadas por uns e por outros.
Pudemos constatar isso pessoalmente, esta semana em Brasília, onde nos deslocamos para proceder à regularização de uma advogada portuguesa, a Drª Ana Contreiras, que tem um estatuto de advogada associada da Miguel Reis Advogados Associados, de São Paulo.
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Contreiras foi informada de que lhe seria dada uma autorização de residência no Brasil, cujo pedido nem sequer foi aceite porque, alegadamente, teria que pedir um visto em Lisboa.
A nossa colega viajou para Lisboa, mas foi aí informada de que, não sendo trabalhador por conta de outrém, tem que pedir tal autorização no Brasil. Todavia, não poderá entrar no território brasileiro antes que passem seis meses sobre a sua saída daquele país.
Importante decisão da UE em matéria de imigração
Sexta-feira, Junho 29th, 2007Foi publicada a Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
A decisão anuncia importantes medidas em matéria de políticas de imigração.
Parlamento aprovou novo regime da entrada e saída de estrangeiros
Sábado, Maio 19th, 2007A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo que institui um novo regime de entrada e saída de estrangeiros do território português.
A nova Lei da Imigração é muito mais flexível do que que actualmente vigora, permitindo que cidadãos estrangeiros que tenham um promessa de trabalho possam pedir um visto para entrar no país e celebrar um contrato de trabalho com empresa portuguesa.
A lei facilitará também a mobilidade dos quadros técnicos de empresas estrangeiras e o reagrupamento familiar.
Ler as principais intervenções:
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CELESTE CORREIA (PS)
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)
Intervenção Intervenção de Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
Intervenção Intervenção de Nuno Magalhães (CDS-PP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Plano para a Integração dos Imigrantes – um projecto infeliz
Quinta-feira, Maio 3rd, 2007Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, D.R. n.º 85, Série I, Suplemento de 2007-05-03 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).
Trata-se, em nossa opinião, de um projecto infeliz a vários títulos, que vem a público como peça de pura propaganda.
Em primeiro lugar, Portugal não é um país de imigração. Bem pelo contrário: os portugueses continuam a emigrar e a migrar dentro das fronteiras da União Europeia.
A onda de imigração que ocorreu no período do pleno emprego já acabou e os imigrantes que ficaram no país ( e que não são muitos) estão perfeitamente integrados.
Mas pior do que isso tudo – porque cheira a uma mistura de xenofobia com oportunismo – são programas especialmente dedicados a manter o emprego a um multidão de párias que não terão utilidade social se se produzir uma integração efectiva.
Falamos com a autoridade de quem, nos tempos daquela onda, fez serviço cívico e assistiu milhares de imigrantes em dificuldades em Portugal.
Hoje, que a onda passou, a melhor homenagem que se poderia prestar aos imigrantes seria dizer-lhes que são cidadãos, iguais aos outros e que, por isso mesmo, não precisam de serviços especiais.
Este programa é daqueles que discriminam e impedem o progresso.
A sua simples existência – e o emprego que ele justifica – é um apelo à segregação e à criação de barreiras à integração.
Só não vê isso quem não quer ver…
SEF endurece fiscalização
Sábado, Fevereiro 3rd, 2007No decurso do primeiro mês de 2007, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras realizou um conjunto de acções de fiscalização na zona de Lisboa, de onde resultaram sanções a 24 empresas que dão trabalho a estrangeiros não autorizados a permanecer no País. Aos infractores foram aplicadas coimas por terem ao seu serviço imigrantes ilegais, tendo ainda que pagar as despesas do seu eventual afastamento compulsivo do país. Em resultado da acção fiscalizadora em Lisboa, o SEF aplicou às entidades empregadoras infractoras coimas no valor de 64 mil euros.
A lei portuguesa é muito exigente no que se refere à legalização de estrangeiros que pretendam trabalhar em Portugal.
Todavia, desde que haja um acordo efectivo entre uma entidade patronal e um candidato ao emprego, é, normalmente, fácil obter tal legalização.
Aconselhamos os que pretendam empregar-se em Portugal a respeitar rigorosamente as leis do País. É mais fácil ficar legal do que ilegal.
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