Foi publicada a Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.
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