Archive for the ‘hotelaria’ Category

Publicado o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas

quarta-feira, junho 20th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 – Ministério da Economia e da Inovação – que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.