Archive for the ‘Habitação’ Category

Publicados preços para habitação de custo controlado

sexta-feira, novembro 23rd, 2007

A Portaria n.º 1501/2007, D.R. n.º 226, Série I de 2007-11-23Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.

Chegou tarde, mas chegou…

Disponíveis novos modelos para avaliação de imóveis

domingo, setembro 9th, 2007

O site do INH anuncia que já estão disponíveis o modelo único simplificado e a ficha de avaliação conforme previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano, que pode obter ou consultar nesta página do INH.
O modelo único simplificado pode ser preenchido pelo senhorio ou arrendatário que pretenda formular os pedidos ou proceder às comunicações previstas no NRAU ou na respectiva regulamentação, junto dos serviços de finanças, municípios ou serviços de segurança social.
Com este modelo elimina-se a necessidade de preenchimento de vários formulários, correspondentes a diversos pedidos ou comunicações, a dirigir a diferentes entidades, simplificando e unificando procedimentos.
Clique aqui para obter mais informações sobre este modelo
A ficha de avaliação que permite determinar o nível do estado de conservação do locado e o coeficiente de conservação destina-se a ser preenchida no âmbito de vistoria a realizar ao local arrendado, pelo Arquitecto ou Engenheiro que, nos termos legais seja designado pelo município, ou pela Comissão Arbitral Municipal (CAM).
Esta ficha integra os elementos do prédio a avaliar tendo em vista a determinação do nível de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas, e pretende-se que seja de fácil preenchimento e de leitura acessível ao senhorio e ao arrendatário.

Fonte: http://www.portaldahabitacao.pt