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Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra

sexta-feira, março 9th, 2007
O Governo aprovou uma Proposta de Resolução que aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.
Esta Resolução, a submeter à aprovação da Assembleia da República e posterior ratificação pelo Presidente da República, tem como objectivo aprovar o Protocolo que vem aprofundar o regime jurídico previsto na Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente.