O Governo aprovou na generalidade, para consulta pública até 6 de Abril de 2007, o decreto-lei que institui o novo regime jurídico do reconhecimento de graus superiores estrangeiros.
O diploma visa criar um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos.
Os contributos devem ser enviados para mctes@mctes.gov.pt
Projecto de Decreto-Lei que institui o novo regime jurídico do reconhecimento de graus superiores estrangeiros
O diploma visa criar um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos.
Os contributos devem ser enviados para mctes@mctes.gov.pt
Projecto de Decreto-Lei que institui o novo regime jurídico do reconhecimento de graus superiores estrangeiros
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