MRA Newsletter

Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004

Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004.