Foi publicado o Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
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Fundos de pensões
Quarta-feira, Maio 9th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 180/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
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