A Portaria n.º 473/2007, D.R. n.º 76, Série I de 2007-04-18 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro.
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