Foi publicada a Portaria n.º 376/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2007-04-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro – que fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2006 a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro.
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