Archive for the ‘fundações’ Category

Novo regime das fundações em Portugal

Domingo, Julho 15th, 2012

Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

Assembleia da República

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

 

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Novas regras relativas às fundações

Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008

A Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 – Presidência do Conselho de Ministros –
define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

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