Archive for the ‘função pública’ Category

Rectificado diploma regulador dos vínculos contratuais da administração pública

sbado, abril 26th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Novo regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aprovadas fichas de auto-avaliação e avaliação de desempenho

quarta-feira, janeiro 2nd, 2008

Portaria n.º 1633/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.

Publicada lei reguladora do sistema de avaliação do desempenho na função pública

segunda-feira, dezembro 31st, 2007

Foi publicada a Lei n.º 66-B/2007, D.R. n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28Assembleia da República – que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Nono regime de faltas na função pública

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 181/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Carreiras horizontais

domingo, fevereiro 18th, 2007
O Acórdão n.º 2/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16 do Supremo Tribunal Administrativo, uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho – carreiras horizontais.

Princípios orientadores das carreiras na função pública

segunda-feira, janeiro 29th, 2007
O Ministério das Finanças tornou público um documento relativo aos novos princípios das carreiras, vínculos e remunerações na função pública.