Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Presidência da República
Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Assembleia da República
Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
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