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Alteradas regras sobre fraudes na PAC

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros – que adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio.