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Estado favorece empresa de informática com a alegação de que as outras não oferecem garantias de fiabilidade

quarta-feira, maio 30th, 2007
O Estado vai celebrar contratos com uma empresa de informática, visando a aquisição de quase três milhões de euros em dois anos, sem concurso público, com a alegação de que essa empresa é a única que em conhecimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.
Obviamente que um argumento deste tipo não pode colher, num país onde os operadores nas áreas das TI estão ao nível do melhor do primeiro Mundo.
Trata-se, objectivamente, de uma operação de favor, porque são de favor todas as operações em que se anula a concorrência.
Ver:
Portaria n.º 449-A/2007, D.R. n.º 102, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços de informática (tarefas de suporte aplicacional), com encargos plurianuais.
Portaria n.º 449-B/2007, D.R. n.º 102, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços para prestação de assistência técnica, com encargos plurianuais.