Foi publicado o Regulamento (CE) nº 658/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infracção de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O regulamento reporta-se à violação das regras assumidas nos processos de autorização para a introdução de produtos farmacêuticos na União Europeia.