Archive for the ‘farmácias’ Category

Rectificado diploma do licenciamento das farmácias

quarta-feira, janeiro 2nd, 2008

A Declaração de Rectificação n.º 118/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

Novas regras para as farmácias

sexta-feira, novembro 2nd, 2007

Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.

Portaria n.º 1428/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

Governo autorizado a legislar sobre a propriedade das farmácias

quarta-feira, junho 13th, 2007
A Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12 Assembleia da República – que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.