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Nono regime de faltas na função pública

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 181/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.