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Exames às faculdades mentais

sbado, maro 3rd, 2007
O Decreto-Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28 alterou o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.