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Regulada a conservação das facturas electrónicas

quarta-feira, maio 16th, 2007
O Decreto-Lei n.º 196/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.