Archive for the ‘estrangeiros’ Category

Fixados os valores dos meios de subsistência para entrada em Portugal

tera-feira, dezembro 11th, 2007

A Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
Se o estrangeiro que pretenda entrar no país não dispuser de 75 € por entrada mais 40€ por dia de estadia pode ser devolvido à procedência.

É preciso avisar os candidatos à imigração para Portugal…

segunda-feira, novembro 26th, 2007

É preciso avisar os candidatos à imigração para Portugal de que não devem voar para o país sem terem a garantia de que a sua situação será regularizada.
Foi publicada uma nova lei da imigração que facilita a imigração legal, mas que obriga ao cumprimento prévio, no país de origem, de um conjunto de procedimentos.
É preciso que os candidatos à imigração saibam que é um grosseira mentira a informação, passada por algumas agências de emprego menos escrupulosas, segundo a qual as pessoas podem deslocar-se para Portugal à procura de emprego e permanecer no país se o conseguirem.
Essas pessoas correm o sério risco de ser devolvidas à origem no aeroporto em que entrarem, sem sequer conseguir ver a cor do céu de Lisboa.
Temos assistido a situações dramáticas, de pessoas que vieram para Portugal convencidas de que «foi aberta a imigração» e de que podem entrar livremente no país para procurar emprego. Essas pessoas ou conseguem entrar e ficam, depois, sujeitas à exploração própria dos imigrantes clandestinos ou, pura e simplesmente, não conseguem entrar no país, porque são devolvidas pela polícia de fronteiras à origem.
Não vale a pena emigrar ilegalmente, quando é certo que a imigração legal é possivel.
Se quer emigrar para Portugal e trabalhar por conta de outrem consulte as ofertas de emprego publicadas no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional e candidate-se.
Se conseguir celebrar com a entidade oferente um contrato-promessa de trabalho tem meio caminho andado para poder em emigrar legalmente.
Não dê um passo em falso sem consultar um advogado especialista em questões de imigração, que lhe dê a garantia de conhecer perfeitamente a legislação portuguesa.
Muita da informação constante de sites na Internet é absolutamente falsa. E os conselhos dados por alguns escritórios do Brasil, de Angola e dos Estados Unidos (para só relevarmos os que se reportam a casos que conhecemos…) são absolutamente errados e passiveis de conduzir as pessoas a situações dificeis.

Não deixe de consultar o site do SEF.

Publicada regulamentação da Lei dos Estrangeiros

segunda-feira, novembro 5th, 2007

Dois importantes diplomas, regulamentando a Lei dos Estrangeiros:

O Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05Ministério da Administração Interna – que define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05Ministério da Administração Interna – que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Regulamentação da Lei da Imigração confere poderes especiais ao director-geral do SEF

quarta-feira, agosto 8th, 2007

O projecto de diploma que regulamentará a nova Lei da Imigração deverá conferir poderes especiais ao director-geral do SEF para decidir os casos pendentes de regularização.

Segundo avança a edição desta quarta-feira do jornal Público, este procedimento excepcional permite, ao abrigo do artigo 54, a apreciação do pedido de legalização, tendo em conta a «excepcionalidade» da situação, designadamente, por «motivos de força maior; ou por razões pessoais ou profissionais atendíveis».

Esta questão foi, de resto, de acordo com o diário, uma das mais discutidas no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (Cocai), reunido ontem precisamente para discutir o documento, e onde esteve presente o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o seu secretário de Estado, José Magalhães.

Nova Lei dos Estrangeiros facilita imigração para Portugal

quarta-feira, julho 4th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República – que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A grande novidade do diploma está na facilitação da contratação de estrangeiros por empresas nacionais e da legalização de trabalhadores e quadros pelas empresas portuguesas que exercem actividade em Portugal.

Parecer do Ministério Público sobre o casamento de estrangeiros em Portugal

tera-feira, maio 29th, 2007
Foi publicado o Parecer n.º 3/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – sobre a celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros.

Publicado protocolo ao acordo Schengen

sbado, maio 19th, 2007

Foi publicado um Protocolo ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

Parlamento aprovou novo regime da entrada e saída de estrangeiros

sbado, maio 19th, 2007
A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo que institui um novo regime de entrada e saída de estrangeiros do território português.
A nova Lei da Imigração é muito mais flexível do que que actualmente vigora, permitindo que cidadãos estrangeiros que tenham um promessa de trabalho possam pedir um visto para entrar no país e celebrar um contrato de trabalho com empresa portuguesa.
A lei facilitará também a mobilidade dos quadros técnicos de empresas estrangeiras e o reagrupamento familiar.
Ler as principais intervenções:

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CELESTE CORREIA (PS)

Intervenção Intervenção de Celeste Correia (PS) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)

Intervenção Intervenção de Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – ANTÓNIO FILIPE (PCP)

Intervenção Intervenção de António Filipe (PCP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

Intervenção Intervenção de Nuno Magalhães (CDS-PP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CECÍLIA HONÓRIO (BE)

Intervenção Intervenção de Cecília Honório (BE) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Desmaterizalização dos boletins de alojamento hoteleiro

domingo, maro 18th, 2007
A Portaria n.º 287/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – da Administração Interna – determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).
O SIBA permite a desmaterizalização dos boletins de alojamento de estrangeiros, processando-se todas as comunicações por via electrónica.
Um caso de sucesso do SIMPLEX.