A Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11 – Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
Se o estrangeiro que pretenda entrar no país não dispuser de 75 € por entrada mais 40€ por dia de estadia pode ser devolvido à procedência.

É preciso avisar os candidatos à imigração para Portugal de que não devem voar para o país sem terem a garantia de que a sua situação será regularizada.
Foi publicada uma nova lei da imigração que facilita a imigração legal, mas que obriga ao cumprimento prévio, no país de origem, de um conjunto de procedimentos.
É preciso que os candidatos à imigração saibam que é um grosseira mentira a informação, passada por algumas agências de emprego menos escrupulosas, segundo a qual as pessoas podem deslocar-se para Portugal à procura de emprego e permanecer no país se o conseguirem.
Essas pessoas correm o sério risco de ser devolvidas à origem no aeroporto em que entrarem, sem sequer conseguir ver a cor do céu de Lisboa.
Temos assistido a situações dramáticas, de pessoas que vieram para Portugal convencidas de que «foi aberta a imigração» e de que podem entrar livremente no país para procurar emprego. Essas pessoas ou conseguem entrar e ficam, depois, sujeitas à exploração própria dos imigrantes clandestinos ou, pura e simplesmente, não conseguem entrar no país, porque são devolvidas pela polícia de fronteiras à origem.
Não vale a pena emigrar ilegalmente, quando é certo que a imigração legal é possivel.
Se quer emigrar para Portugal e trabalhar por conta de outrem consulte as ofertas de emprego publicadas no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional e candidate-se.
Se conseguir celebrar com a entidade oferente um contrato-promessa de trabalho tem meio caminho andado para poder em emigrar legalmente.
Não dê um passo em falso sem consultar um advogado especialista em questões de imigração, que lhe dê a garantia de conhecer perfeitamente a legislação portuguesa.
Muita da informação constante de sites na Internet é absolutamente falsa. E os conselhos dados por alguns escritórios do Brasil, de Angola e dos Estados Unidos (para só relevarmos os que se reportam a casos que conhecemos…) são absolutamente errados e passiveis de conduzir as pessoas a situações dificeis.

Não deixe de consultar o site do SEF.