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Ministério da Economia clarifica que estabelecimentos ficam sujeitos ao novo regime de licenciamento

segunda-feira, julho 23rd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 791/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Publicado modelo de declaração prévia a abertura de estabelecimento comercial

segunda-feira, julho 23rd, 2007

A Portaria n.º 790/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)

Publicada a lista das regras a cumprir na declaração prévia para abertura de estabelecimentos de produtos alimentares

segunda-feira, julho 23rd, 2007
Publicada a Portaria n.º 789/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Novo regime de licenciamento de estabelecimentos de comércio de produtos alimentares

quarta-feira, julho 18th, 2007
O Decreto-Lei n.º 259/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 – Ministério da Economia e da Inovação – aprovou o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
O diploma carece ainda de regulamentação.