Foi publicados o Decreto-Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08 – Ministério da Defesa Nacional – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.