Decreto n.º 5/2007, D.R. n.º 68, Série I de 2007-04-05 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – Aprova o Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, a República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América para Assistência na Obtenção de Combustível Nuclear para Um Reactor de Investigação, adoptado em Viena em 20 de Dezembro de 2006.
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