Archive for the ‘empresas públicas’ Category

Estradas de Portugal transformadas em S.A.

sbado, novembro 10th, 2007

O Decreto-Lei n.º 374/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -transforma a E. P. – Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, S. A..

Alteradas as regras do sector empresarial do Estado

quinta-feira, agosto 23rd, 2007

Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado

quinta-feira, maro 29th, 2007
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
Segundo o texto da Resolução «o exercício do poder da tutela e da função accionista do Estado deve ser transparente, pelo que devem ser claramente identificados os membros do Governo e, quando aplicável, os serviços e organismos da Administração Pública que o levam a cabo e devem ser objecto de divulgação pública os actos fundamentais em que essas funções se materializem. »
O simples facto de se ter que escrever isto é significativo…

Novo estatuto do gestor público

quarta-feira, maro 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 71/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – aprovou o novo estatuto do gestor público e revogou o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.