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O Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – introduziu a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais.