Archive for the ‘embalagem para alimentos’ Category

Objectos plásticos destinados ao contacto com alimentos – novas regras

quarta-feira, maio 16th, 2007
O Decreto-Lei n.º 197/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, revogando o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro.

Peliculas para embalagem de géneros alimentícios

segunda-feira, maio 14th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 194/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.