O Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
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Regime jurídico da produção de electricidade em micro-geração
Sexta-feira, Novembro 2nd, 2007Reguladas condições comerciais para acesso à rede eléctrica
Sexta-feira, Junho 22nd, 2007O Despacho n.º 12741/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21 – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – estabelece as condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.
Sistema de transparência dos preços no consumidor final de gás e electricidade
Segunda-feira, Junho 11th, 2007Foi publicada a Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade.
Publicadas medidas para a privatização da REN
Sexta-feira, Junho 1st, 2007A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01 – Presidência do Conselho de Ministros – determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..
Alterado o regime de cessação dos contratos de aquisição de energia
Sábado, Maio 19th, 2007O Decreto-Lei n.º 199/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério da Economia e da Inovação – procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
Estranho despacho
Domingo, Maio 13th, 2007Despacho n.º 8256-A/2007, D.R. n.º 88, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia – Aditamento ao despacho n.º 7619-A/2007, de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79 (suplemento), de 23 de Abril de 2007.
A publicação foi feita num suplemento do dia 8/5/2007 e o despacho declara que serão aceites entre 1 e 15 de Maio pedidos de informação prévia relativos a projectos de co-geração de dimensão superior a 25 MW eléctricos, desde que associados a projectos de investimento de mais de 100 milhões de euros.
Simplificado o regime de lilcenciamento de instalações eléctricas
Terça-feira, Abril 3rd, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Ministério da Economia e da Inovação – que simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Veja os limites da energia que pode produzir no quintal.
Estratégia Nacional para a Energia
Quinta-feira, Março 29th, 2007A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
Produzir electricidade em casa para vender no mercado
Domingo, Março 18th, 2007As linhas gerais da micro-geração no sistema electrico foram enunciadas numa intervenção do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação.
Importante ler o discurso em que se anunciam as próximas reformas.
Porque não transformar os detritos das famílias em energia, pagar com isso o condomínio e receber algum de volta.
Uma área de negócios nova em que ganharão os mais atrevidos.
Novos preços da electricidade
Sábado, Fevereiro 3rd, 2007A EDP anunciou as novas tarifas para o ano de 2006.
Baixa Tensão Normal
Para a generalidade dos clientes residenciais, lojas, escritórios e pequenas empresas.Potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4kVA e uma potência mínima contratada de 1,15kVA. Subdivide-se em tarifa social, simples, bi-horária, tri-horária e/ou sazonal.
Baixa Tensão Especial
Para pequenos negócios como restauração, panificação, lavandarias, hotelaria, carpintarias, etc. Potências contratadas superiores a 41,4kVA.
Outras tarifas
Restantes tarifas para empresas com contratos em Média, Alta ou Muito Alta Tensão.
Ministério da Educação abre concurso para aquisição de energia
Sábado, Fevereiro 3rd, 2007Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02, que autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação.
Há uma coisa que todos sabemos: é que alguém vai ganhar muito dinheiro a organizar o concurso. Com toda a provabilidade nunca se saberá quem é…
Será que, a final, o fornecimento vai ser feito por entidade diferente da EDP?
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