Archive for the ‘electricidade’ Category

Regime jurídico da produção de electricidade em micro-geração

sexta-feira, novembro 2nd, 2007

O Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02Ministério da Economia e da Inovação – estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.

Reguladas condições comerciais para acesso à rede eléctrica

sexta-feira, junho 22nd, 2007
O Despacho n.º 12741/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21 – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – estabelece as condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.

Sistema de transparência dos preços no consumidor final de gás e electricidade

segunda-feira, junho 11th, 2007
Foi publicada a Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade.

Publicadas medidas para a privatização da REN

sexta-feira, junho 1st, 2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01 – Presidência do Conselho de Ministros – determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..

Alterado o regime de cessação dos contratos de aquisição de energia

sbado, maio 19th, 2007
O Decreto-Lei n.º 199/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério da Economia e da Inovação – procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.

Estranho despacho

domingo, maio 13th, 2007
Despacho n.º 8256-A/2007, D.R. n.º 88, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia – Aditamento ao despacho n.º 7619-A/2007, de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79 (suplemento), de 23 de Abril de 2007.
A publicação foi feita num suplemento do dia 8/5/2007 e o despacho declara que serão aceites entre 1 e 15 de Maio pedidos de informação prévia relativos a projectos de co-geração de dimensão superior a 25 MW eléctricos, desde que associados a projectos de investimento de mais de 100 milhões de euros.

Simplificado o regime de lilcenciamento de instalações eléctricas

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Ministério da Economia e da Inovação – que simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Veja os limites da energia que pode produzir no quintal.

Estratégia Nacional para a Energia

quinta-feira, maro 29th, 2007
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.

Produzir electricidade em casa para vender no mercado

domingo, maro 18th, 2007
As linhas gerais da micro-geração no sistema electrico foram enunciadas numa intervenção do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação.
Importante ler o discurso em que se anunciam as próximas reformas.
Porque não transformar os detritos das famílias em energia, pagar com isso o condomínio e receber algum de volta.
Uma área de negócios nova em que ganharão os mais atrevidos.
Ler discurso

Novos preços da electricidade

sbado, fevereiro 3rd, 2007

A EDP anunciou as novas tarifas para o ano de 2006.

Baixa Tensão Normal
Para a generalidade dos clientes residenciais, lojas, escritórios e pequenas empresas.Potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4kVA e uma potência mínima contratada de 1,15kVA. Subdivide-se em tarifa social, simples, bi-horária, tri-horária e/ou sazonal.

Baixa Tensão Especial
Para pequenos negócios como restauração, panificação, lavandarias, hotelaria, carpintarias, etc. Potências contratadas superiores a 41,4kVA.

Outras tarifas
Restantes tarifas para empresas com contratos em Média, Alta ou Muito Alta Tensão.

Ministério da Educação abre concurso para aquisição de energia

sbado, fevereiro 3rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02, que autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação.
Há uma coisa que todos sabemos: é que alguém vai ganhar muito dinheiro a organizar o concurso. Com toda a provabilidade nunca se saberá quem é…
Será que, a final, o fornecimento vai ser feito por entidade diferente da EDP?