Pelo Despacho n.º 8277/2007, D.R. n.º 89, Série II de 2007-05-09 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – foi aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais.
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