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A Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 – Assembleia da República – veio introduzir a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

O Estatuto foi republicado.

Decreto-Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07
Ministério da Educação
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Foi publicada o Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 – Ministério da Educação – que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

A Portaria n.º 1362/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 – Ministério da Educação -define o regime de equivalências do Liceu Francês Charles Lepierre.