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Regime sancionatório do Regulamento (CE) 1935/2004 do Parlamento e do Conselho

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 175/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Pesadas coimas…