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Comissão de Coordenação do Vale do Tejo delega competências no ICN

domingo, abril 20th, 2008

Protocolo n.º 10/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Protocolo celebrado entre a CCDRLVT e o ICNB, I. P, no âmbito da delegação de competências de licenciamento e de fiscalização da utilização do domínio público marítimo.