O Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Um conjunto de regras muito importantes para os proprietários de prédios confinantes com cursos de água.
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