Archive for the ‘doações’ Category

Alterado o Código do Imposto de Selo no que se refere às doações

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
Publicado o Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01Ministério das Finanças e da Administração Pública – que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.

Ministro das Finanças confirma que as ofertas a filhos e netos tem que ser declaradas se forem de valor superior a 500 €

tera-feira, maio 29th, 2007
O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.
Fonte: Jornal de Negócios