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Publicada a lista das regras a cumprir na declaração prévia para abertura de estabelecimentos de produtos alimentares

segunda-feira, julho 23rd, 2007
Publicada a Portaria n.º 789/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).